Marco Aurélio pelo arquivamento do ‘inquérito das fake news’: “Se o órgão que acusa é o mesmo que julga não há garantia de imparcialidade”

Marco Aurelio STF

O ministro Marco Aurélio, do STF ( Supremo Tribunal Federal), criticou o inquérito das fake news nesta quinta-feira (18) durante seu voto que rejeitou a validade e continuidade do inquérito das fake news. “É um inquérito do fim do mundo, sem limites”, afirmou o ministro. O Voto do Ministro porém foi vencido pela maioria dos seus colegas da Corte, que votaram pela manutenção do inquérito, mesmo sem a presença de um órgão acusador envolvido.

“Estamos diante de um inquérito natimorto”, afirmou Marco Aurélio destacando ainda que ele é “uma afronta ao sistema acusátorio do Brasil” e que “magistrados não devem instaurar [inquéritos] sem previa percepção dos órgãos de execução penal”

O ministro ainda fez críticas a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, afirmando que ele não observou o sistema democrático e criticou o sigilo imposto ao inquérito. “Receio muito as coisas misteriosas”, disse Marco Aurélio.

“Ministros devem se manter distantes da coleta de provas e formulação da acusação”, destacou ainda o ministro do Supremo.

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Marco Aurélio, em seu voto, destacou uma série de pontos em que considerou a ação ilegal e admitiu os questionamentos feitos pelo partido Rede Sustentabilidade, que critica o inquérito e sua condução de ofício pelo STF.

O Ministro disse que a expressão máxima do sistema acusatório está contida no art. 129, inciso 1º, da CF que separa as funções de acusar e julgar. De acordo com ele, o órgão responsável pela acusação necessariamente não será responsável pelo julgamento. “Se o órgão que acusa é o mesmo que julga não há garantia de imparcialidade”, afirmou.

Com informações do R7