Em seu último dia do mandato, no apagar das luzes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou um parecer pedindo que o STF declare a inconstitucionalidade de seis decretos do governo Jair Bolsonaro que facilitam as regras de porte e posse de armas, diz a Revista Exame.
Esta é mais uma das ofensivas de Dodge contra o Palácio do Planalto. A PGR entrou com três ações no STF que contestam medidas defendidas pela gestão Bolsonaro: o projeto Escola sem Partido e as mudanças promovidas pelo governo federal nas composições dos conselhos nacionais do meio ambiente (Conama) e dos direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Em seu parecer, Dodge afirma que “o princípio da separação dos poderes” e substituem o papel do Poder Legislativo “na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo”.
“A via adequada para a alteração e substituição de política pública sobre a comercialização, posse, porte de arma de fogo é a instauração de processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, locus destinado à deliberação democrática dos temas mais caros à ordem constitucional brasileira. Tanto é assim que tramitam nas Casas Legislativas inúmeros projetos de lei que objetivam a alteração do Estatuto do Desarmamento, inclusive um de autoria do Presidente da República”.
Fonte: Exame
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