Câmara aprova projeto que permite a privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.

A empresa estatal foi alvo de corrupção nos últimos governos e vendê-la era uma promessa de Jair Bolsonaro com o objetivo de modernizar a economia brasileira.

Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. Finalizada essa etapa, o projeto segue para análise dos senadores.

Em seu parecer, o relator incluiu que a empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

Segundo Cutrim, a medida é necessária para que “não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais”. O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.

O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.

O texto autoriza, ainda, a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário. No projeto da privatização Eletrobras, os parlamentares incluíram dispositivo similar, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob o argumento de inconstitucionalidade.

A privatização das estatais é uma das promessas de campanha do Presidente Bolsonaro. Até maio, os Correios tinham 90.875 funcionários.

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