Alex Borralho, que é advogado no Maranhão pediu ao Conselho Nacional de Justiça que proíba juízes de aplicar a Lei de Abuso de Autoridade antes de sua entrada em vigor, no dia 3 de janeiro. […]
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a nova lei de ‘Abuso de Autoridade’. Para os juízes, não é possível que um magistrado aja com independência […]
Uma juíza do interior de Pernambuco mandou soltar 12 acusados de assassinato e tráfico e afirmou que sua decisão foi tomada por ‘imposição’ da Lei do Abuso, aprovada no Congresso. Os acusados foram pegos em […]
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