O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta sexta-feira (2) o reconhecimento à identificação de gênero no sistema prisional. Isso significa que, a partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero.
A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.
“Em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos”, afirma o conselheiro Mário Guerreiro, relator do processo, que se transformou na Resolução.
A norma aprovada pelo CNJ está alinhada aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal. E vai ao encontro à proteção às minorias que o atual presidente do órgão, ministro Luiz Fux, defende como fundamental para reduzir as violações de direitos que o Estado brasileiro ainda perpetua.
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