Congresso aciona STF para impedir que governo privatize refinarias da Petrobras sem aval do legislativo

Maia e Alcolumbre

As mesas diretoras do Senado e da Câmara acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a criação de subsidiárias para facilitar a privatização de empresas estatais seja considerada como um desvio de finalidade e, portanto, ilegal. A Medida, se aprovada pelo STF, pode interromper a venda de ativos da Petrobras.

A privatização de estatais é uma das principais bandeiras do governo Jair Bolsonaro.

Davi Alcolumbre, presidente do congresso, pede uma medida cautelar, especialmente diante da retomada da alienação de ativos da refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná – ao todo, a Petrobras pretende vender oito unidades.

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A ação do congresso também pede uma liminar para que a corte inclua a proibição da criação artificial de subsidiárias na decisão do ano passado, quando o STF definiu que as privatizações de subsidiárias não necessitam de aval do legislativo.

Segundo a manifestação do legislativo, a falta de critérios para guiar as ações empresariais abre espaço para fraude e uma tentativa de driblar a o poder do Congresso Nacional na decisão sobre venda de empresas públicos.

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O pedido será avaliado por Dias Toffoli, plantonista do STF durante o recesso.