CCJ do Senado aprova projeto de lei que obriga presos a custearem despesas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que torna obrigatório que presidiários paguem as próprias despesas enquanto estiverem encarcerados. Para a medida se tornar efetiva, o próximo passo é seguir para o plenário, assinala o site Poder 360.

O presidiário, pela lei aprovada, pode ressarcir as despesas ao Estado com recursos próprios. Se não tiver condições de quitar a dívida, o projeto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, define que o pagamento pode ser feito com trabalho remunerado, com desconto de até 25% do salário. Se houver dívida após a libertação, o valor será perdoado.

A proposta, após aprovação no plenário, modificará a Lei de Execução Penal. Ela define que o trabalho tem “finalidade educativa e produtiva” e que a remuneração pela atividade deve atender “à indenização dos danos causados pelo crime“, “à assistência à família“; “a pequenas despesas pessoais“; e, por último, “ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado“.

O texto chegou a serprovado pela Comissão de Direitos Humanos em maio de 2019, o projeto havia passado pela CCJ e seguido para a o plenário. De lá, precisou voltar para a CCJ por discussões de como seriam feitos os pagamentos por presos que não têm condições.

Caso não haja pagamento, a dívida continuará em nome do preso e ativa na Fazenda. Se comprovada a falta de condições, o pagamento só poderá ser feito se houver oferta de trabalho na unidade prisional.