Ministro do TCU manda suspender propaganda do pacote anticrime e Sergio Moro lamenta a decisão

O ministro do TCU, Vital do Rêgo, determinou que o governo do presidente Jair Bolsonaro suspenda a campanha publicitária do pacote anticrime.

A decisão é liminar e tem validade até que o plenário do TCU se manifeste sobre o mérito da representação.

Vital do Rêgo atendeu a um pedido feito pela oposição, protocolado pelos deputados de esquerda Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL).

Na decisão, o ministro afirmou:

“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade e Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista”

A assessoria de Sergio Moro divulgou a seguinte nota oficial com relação à proibição:

“O ministro da Justiça e Segurança Pública, embora respeite, lamenta a decisão do ministro do Tribunal de Contas da União de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão.”