O ministro do TCU, Vital do Rêgo, determinou que o governo do presidente Jair Bolsonaro suspenda a campanha publicitária do pacote anticrime.
A decisão é liminar e tem validade até que o plenário do TCU se manifeste sobre o mérito da representação.
Vital do Rêgo atendeu a um pedido feito pela oposição, protocolado pelos deputados de esquerda Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL).
Na decisão, o ministro afirmou:
“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade e Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista”
A assessoria de Sergio Moro divulgou a seguinte nota oficial com relação à proibição:
“O ministro da Justiça e Segurança Pública, embora respeite, lamenta a decisão do ministro do Tribunal de Contas da União de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão.”
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