Congresso rejeita maioria dos Vetos de Bolsonaro sobre a Lei de ‘Abuso de Autoridade’

Em sessão conjunta, o Congresso Nacional rejeitou a maior parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro, ao polêmico projeto de lei sobre ‘Abuso de Autoridade’ cometidos por juízes, policiais e procuradores.

18 dispositivos (artigos e trechos de artigos) foram derrubados. Outros 15 dispositivos foram mantidos

Estes foram os pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso ao derrubar os vetos:

  • permissão de ação privada para processar autoridade quando o MP recusar a acusação;
  • punição para o juiz que decretar ou manter alguém na prisão “em manifesta desconformidade com a lei”;
  • punição para o juiz que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder a liberdade a alguém quando “manifestamente cabível”;
  • punição para quem constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
  • punição para policial que deixa de identificar-se ao prender alguém;
  • punição para policial que deixa de identificar-se ao interrogar alguém;
  • punição para a autoridade que impedir, sem justa causa, a entrevista do preso com advogado;
  • punição para policial, promotor ou juiz que iniciar investigação civil ou administrativa “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;
  • punição à autoridade que negar a advogado acesso aos autos da investigação;
  • punição para autoridade que antecipar atribuição de culpa antes do fim das apurações;
  • punição para autoridade que violar prerrogativa de advogado.

Com informações d’O Antagonista