O governo Bolsonaro publicou na quinta-feira a Medida Provisória 876/2019, que melhora o ambiente de negócios no Brasil, por meio de simplificação e desburocratização do registro de empresas.
Segundo informa o Senado, “A MP prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, ainda assim, os atos devem ser efetivados no prazo já vigente desde 2007, de dois dias úteis”.
“O governo argumenta que a exigência de autenticação de documentos em cartório é medida arcaica e que há tempos já vem sendo objeto de dispensas e relativizações. O Executivo também observa que a possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais”.
O próximo passo cabe ao Congresso, e a MP será analisada por uma Comissão composta por Senadores e Deputados, após isso deverá ser votada na Câmara e se aprovada seguirá para o Senado.
Com informações do Senado.
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