Deputado propõe pacote de leis “Anti-MST” para garantir direito à propriedade e à legítima defesa

O líder do PSC na Câmara Federal, deputado federal Paulo Eduardo Martins apresentou nesta sexta-feira um pacote de leis focado em garantir o direito à propriedade privada e à legítima defesa.

A PL 941/2019 garante o direito ao proprietário de agir em legítima defesa com o intuito de resguardar a integridade de seu patrimônio. O projeto também traz o excludente de ilicitude, em caso de reação contra crime contra a vida ou ao patrimônio.

Já a PL 942/2019 revoga o dispositivo do código de processo civil que coloca lado a lado invasor e proprietário na exigência de etapas de conciliação. Ou seja, resguarda o direito do proprietário de garantir conciliação, mas retira o direito do invasor.

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É mais um excelente trabalho de Paulo Eduardo Martins, atuando em defesa do cidadão brasileiro.