Documento apresentado na sexta-feira, vazado pela BBC, não era assinado pelo Conselho de Direitos Humanos, e este mesmo órgão da ONU não decidiu nada sobre o caso.
É preciso explicar que a assinatura do documento é do Comitê de Direitos Humanos, entidade da ONU destinada a supervisionar o cumprimento dos direitos humanos previstos nos tratados mediados pela Organização das Nações Unidas, e em absolutamente nenhum desses tratados está colocado que cumprir pena depois da condenação em segunda instância é violação de direitos humanos.
Ou seja, no fim das contas isso nunca foi um assunto que mereceu a atenção do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
A informação veio de Carlos Alberto Sandenberg, que desmascarou toda a tentativa, agora frustrada, de possibilitar Lula, um criminoso condenado em duas instâncias, de sair candidato à Presidência da República.
Leia aqui a matéria de Sandenberg:
“Fake News não são apenas mentiras deslavadas. Quer dizer, muitas são, mas facilmente desmentidas. As que produzem efeitos fortes são as fake mais elaboradas, com base em algumas verdades e muitas distorções (…).
O comunicado é do Comitê de Direitos Humanos, um órgão formado por 18 ‘especialistas’ independentes – acadêmicos em geral – e que não tem nenhum poder decisório ou mandatório (…).
Esse comunicado não foi divulgado oficialmente, mas saiu em matéria da BBC, na última sexta-feira. Um vazamento.
Depois, saiu uma nota do Escritório de Direitos Humanos, no site oficial da ONU, com o título ‘Information note’ sobre o Comitê de Direitos Humanos. Ali se explica que não se deve confundir o Comitê com o Conselho de Direitos Humanos – este um órgão de alto nível, formado por representantes (diplomatas) de 47 países e que se reporta à Assembleia Geral da Nações Unidas, o órgão máximo da entidade. E este Conselho não decidiu absolutamente nada sobre esse caso.
Vai daí que são fake todas as notícias do tipo: ONU manda, determina, exige que Lula participe da eleição; Conselho da ONU decide a favor de Lula, (forçando uma confusão do Comitê com o Conselho, por ignorância ou má fé); decisão do Comitê é obrigatória (…).
A função do Comitê é supervisionar o cumprimento dos direitos humanos previstos nos diversos tratados patrocinados pela ONU.
E em nenhum desses tratados está escrito que cumprir pena depois da segunda instância é uma violação de direitos humanos. Reparem: nenhum tratado internacional condena a execução da pena em segunda instância. Nem em primeira instância – como ocorre em grande parte dos países, assunto que nunca mereceu a atenção do Comitê de Direitos Humanos da ONU.”
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