Projeto de Lei obriga preso a pagar a conta da sua permanência na cadeia

O preso deve ressarcir o Estado das suas despesas na cadeia, com recursos próprios ou por meio de trabalho. Essa é a síntese de um projeto de lei apresentado pelo senador Waldemir Moka (MDB-MS) em 2015, mas que está sendo debatido agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com relatoria de Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O PLS 580/2015 altera a Lei de Execução Penal ao obrigar o presidiário a “pagar” pela sua permanência em estabelecimentos prisionais. Segundo o projeto, o Estado deverá ser indenizado das despesas com a manutenção dos presos, que podem efetuar o pagamento com recursos próprios ou trabalhando para isso.

Pela proposta, o preso que não tem condições econômicas para indenizar o Estado com os próprios recursos pode fazer isso trabalhando. “Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado”, justifica o senador.

A Lei de Execução Penal prevê que eventuais rendimentos dos presos sejam distribuídos como indenização aos danos do crime cometido, assistência à família ou pequenas despesas pessoais. Com a proposta, o ressarcimento do Estado é incluído nesta lista.

“Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação”, escreveu o senador na justificativa do projeto.

(Fonte: AUOnline)

 

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3 Comentários em Projeto de Lei obriga preso a pagar a conta da sua permanência na cadeia

  1. Só não concordei com o final. Acho que esse dinheiro deve ter destinação exclusiva para ressarcir danos às famílias/vítimas e melhorias do sistema penitenciário. Nada de desvio para outros objetivos…a gente sabe o que acontece.

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