300 juízes e procuradores entram com ação no Supremo exigindo prisão em 2ª instância

Brasília - O procurador Deltan Dallagnol participa da palestra Democracia, Corrupção e Justiça: diálogos para um país melhor, no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), campus Asa Norte (José Cruz/Agência Brasil)

Membros do Ministério Público e da magistratura de todo o país vão entregar um pedido oficial pela prisão em 2ª instância aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, antevéspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês no caso tríplex. Na quarta-feira, 4, os ministros analisam o mérito do pedido do petista para aguardar em liberdade os recursos contra a condenação na Operação Lava Jato.

Na manhã desta sexta-feira, mais de 330 promotores, procuradores e juízes já haviam assinado a nota técnica. “Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.”, afirma o documento.

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20 Comentários em 300 juízes e procuradores entram com ação no Supremo exigindo prisão em 2ª instância

    • A meu ver qq ministro pode pedir vista do processo, mas como a liminar foi concedida com prazo certo, isto é, até o dia 4 de abril, entendo que se houver pedido de vista, adiando o julgamento do HC, não terá o condão de prorrogar, ao menos automaticamente, os seus efeitos. A menos que em face de um pedido de vista, os ministros decidam, de novo, prorrogar a liminar. Se assim não for, entendo que a liminar perde seu efeito. Dentro dessa ótica, qq pedido de vista não vai adiantar. A menos, como disse, que a maioria volte a decidir pela prorrogação dos efeitos da liminar.

  1. EU. E. MILHOES. DE. BRASILEIROS. NAO. CONFIA. NESSES. MINISTROS. DE. TOGA. PORQUE. ELES. TEM. MOSTRADO. QUE. ESTAO. A. SERVICO. DA . BANDIDAGEM

  2. Ele adoram fazer o povo de otário. Estão convencendo o povo de que prisão em Segunda Instância é uma vitória, quando na verdade a Prisão tem que ocorrer após a condenação em PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    O POVO ESTÁ SENDO TRAPACEADO PELO STF:
    O texto original do Art. 5º – LVII elaborado pela Comissão Constituinte dizia que: “presume-se a inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.”
    Se de fato o legislador constituinte quisesse que a presunção de inocência fosse mantida até o trânsito em julgado da ação ele teria mantido o texto original. Isto implicaria que ninguém poderia ser preso ou sequer sentenciado antes do trânsito em julgado da ação. Se o texto foi alterado é porque ele não teve este propósito.

    Em vez de PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA o legislador constituinte optou por CULPABILIDADE um conceito completamente diferente de presunção de inocência e que autoriza a prisão do condenado a partir da condenação em primeira instância.
    Está havendo uma distorção maquiavélica do texto constitucional em favor dos criminosos e a população precisa se informar da verdade.
    TEXTO ATUAL:
    “Art. 5º – LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

    TEXTO ORIGINAL:
    I – Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
    ANTEPROJETO DA COMISSÃO
    XIX – A SEGURANÇA JURíDICA
    g) presume-se a inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    JOSÉ PAULO BISOL
    Presidente: Constituinte Mário Assad
    1O-Vice-Presidente: Constituinte Aécio Neves
    2O- Vice-Presidente: Constituinte Anna Maria Rattes
    Relator: Constituinte José Paulo Bisol
    FONTE:
    http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-69.pdf

    PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O princípio da presunção de inocência garante única e tão somente que ao acusador compete fazer a prova dos fatos alegados e que o acusado não está obrigado a fazer prova contra si mesmo: “nemo tenetur prodere seipsum accusare”, ou “nemo tenetur edere contra se”. O acusado é considerado inocente até que se prove o contrário: “item quilbet presumitur innocens nisi probetur nocens.” A isto se resume o princípio da inocência.
    A PRISÃO DEVE OCORRER A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    “A sentença condenatória afasta taxativamente a hipótese de que o réu seja inocente: pois se houvesse qualquer dúvida a este respeito o réu teria sido absolvido. Neste ponto o direito material à presunção de inocência fica extinto e somente a partir de então a pena pode ser aplicada: Nasce neste instante o “jus punitionis” e o condenado tem que se submeter ao cumprimento da “sanctio juris”.
    Interpretar de modo diferente é deturpar as leis
    A PRISÃO DEVE OCORRER A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    Na interpretação da lei, o jurista deve sempre preferir a inteligência que faz sentido à que não faz. Deve ser afastada a exegese que conduza ao vago, ao inexplicável, ao irracional, ao ilógico, ao contraditório e ao absurdo.
    Se estendermos a presunção de inocência até o julgamento em quarto grau de jurisdição; se interpretarmos o Art. 5º – LVII da Constituição ao pé da letra, teremos as seguintes conseqüências:
    a) Nenhum juiz abaixo do STF poderá declarar o réu culpado, pois não se pode condenar quem se presuma ser inocente, e só o STF poderá declarar alguém culpado.
    b) Nenhum juiz de primeira instância poderá imputar penas, pois não se pode apenar a quem se presuma ser inocente. E todos serão inocentes até que o STF diga o contrário.
    c) Todos os acusados terão que ser compulsoriamente absolvidos, pois havendo a menor chance de que o acusado seja inocente, ele terá que ser absolvido, pois só o STF poderá declarar alguém culpado.
    d) Somente o STF poderá declarar alguém culpado: portanto, todos os tribunais inferiores poderão ser fechados, já que não terão a menor utilidade.
    e) O STF terá que julgar sozinho todos os crimes do país, e como não tem estrutura para isto, ninguém será julgado por seus crimes.
    f) A anarquia e o caos serão instalados no país e a justiça estará fazendo o oposto do que deveria fazer.
    g) tenham Foro Privilegiado, Isto é inconstitucional.
    h) “legum interpretationis Se o STF for o único tribunal habilitado a condenar os criminosos, isto equivale a que todos os criminosos, immo magis perversiones”
    i) O STF está criando artificialmente um Foro Privilegiado que beneficia a todos os criminosos do país.
    j) As decisões dos tribunais inferiores estão sendo automaticamente inutilizadas.
    k) O Brasil passa a ter um só grau de jurisdição, o que conflita com todo o resto da Constituição. Não pode um único inciso, interpretado fora do contexto, revogar toda a constituição, mas sim, interpretado de forma limitada e segundo seu propósito durante a constituinte. Este inciso conflita com todo o corpo da constituição e não pode ser interpretado ao pé-da-letra.
    Não há dúvida de que esta interpretação que deturpa a lei está eivada de má-fé.

  3. A PRISÃO DEVE OCORRER A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
    Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos FINS SOCIAIS a que ela se dirige e às EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.
    Não está escrito em nenhuma parte da Constituição que a “Presunção de Inocência” só termina com o “trânsito em julgado da sentença condenatória”. Esta ideia foi sugerida por uma das comissões do projeto de constituição elaborado em 1988, mas durante a Constituinte os deputados removeram do texto esta hipótese. E introduziram outro conceito: CULPABILIDADE, conceito completamente diferente de “presunção de inocência”. A culpabilidade é um conceito controverso e repleto de divergência na doutrina: (fato típico, ilícito e culpável, imputabilidade, dolo, etc.). Mas nada tem a ver com presunção de inocência ou impedir a prisão em primeira instância após a condenação. A culpabilidade está relacionada aos recursos, estes sim se prolongam até o último grau de jurisdição.
    NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE ESTA INTERPRETAÇÃO QUE DETURPA A LEI ESTÁ EIVADA DE MÁ-FÉ E NÃO ATENDE AOS FINS SOCIAIS PARA OS QUAIS A CONSTITUIÇÃO FOI FEITA, MUITO MENOS AO BEM COMUM.
    http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-69.pdf

  4. Somos todos Moro !!! Que a sociedade unida consiga que o STF pare de fazer injustiça e mantem os condenados em 2 instancia na cadeia. É importante para a mudança no nosso país que acreditemos na justiça. QQ mudança vai sinalizar que o crime compensa.
    Acredito que se o STF mudar o entendimento é catastrófico para este país . Agora tem que ver o pq da mudança, se não existe corrupção $$$$ nisso tudo, o que leva o STF proteger os bandidos de colarinho branco. Triste , mas neste país tudo pode estar acontecendo. PF investiga que acha .

  5. Se supremo derrubar o cumprimento das penas em segunda instância, vai ser o caos.A jurisprudência terá um efeito dominó beneficiando milhares de outros condenados como estupradores, pedófilos, homicidas e etc. Então senhores só com a intervenção das forças armadas e uma completa reestruturação de tudo.

  6. NASCI EM 1958 E O MELHOR PERÍODO DA VIDA DOS BRASILEIROS FOI DURANTE O REGIME MILITAR, LADRÕES DURAVAM POUCO. AGORA ELES ESTÃO TOMANDO CONTA ATÉ DO STF. TEMOS QUE VOLTAR PARA O REGIME MILITAR URGENTE.

  7. Mesmo sendo juízes e membros do Ministério Público que querem mostrar que não fazem parte da deformação geral brasileira não adianta porque a hierarquia das leis não permite. A constituição é suprema e ela defende o trânsito em julgado.
    Imaginem uma pessoa, principalmente famosa, vindo a ser apenado em 2º grau e preso e lá para as tantas, se ele não comprar a sentença, depois de ter cumprido quase toda a pena for julgado e absolvido pelo STF ou o STJ como fica.
    Ele poderá acionar o estado e os desembargadores que o prenderam.
    O correto seria negociar com o Congresso uma PEC para sanar o caos imposto pela Constituição, mas o Congresso é habitado por 593 bandidos, salvo algumas exceções que precisarão assegurar a prisão somente após o trânsito em julgado e não vão acatar o pedido por segurança da própria liberdade.
    No caso de os magistrados distorcer o artigo constitucional cabe recursos até para cortes internacionais e o Brasil internacionalmente está mais sujo do que pau de galinheiro.

  8. Lewandowski falou que no Brasil tem mais de 200 milhoes de processos ,e no Brasil se prende muito pessoas mais que qualquer outra nacoes, deve estar de brincadeira com o povo ,entao aqui er uma nacaoes de bandidos?kkkk pense bem no que vc fala Miater Lewandowski. Ass. Abismado.

  9. O que e nojento
    Vc na ve um juizinho
    Brigar e demonstrar na mídia
    Fim do foro e privilégio
    Salário vc a tds e mordomias
    A esta casta
    Salário moradia agora 16 Por cento de aumento
    Q
    Cadê o fim do
    Foro senhores juízes

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  1. O Judiciário está com Moro. Mais de 1000 juízes e procuradores aderem ação no Supremo pela prisão em segunda instância

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