Raquel Dodge ajuizou hoje no Supremo ação de inconstitucionalidade contra a reintrodução do voto impresso nas eleições de outubro próximo, informa o site jurídico Jota.
A PGR alega que, “ao determinar a impressão do voto no processo de votação eletrônica, a norma legal enfrenta o direito fundamental do cidadão ao sigilo do voto, inscrito no artigo 14 da Constituição”.
A lei eleitoral determina que, “no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.
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