O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, classificou como um “constrangimento jurídico ilegal e inconstitucional” o uso de algemas nos pés e nas mãos do ex-governador Sérgio Cabral, na manhã desta sexta-feira, quando foi submetido a exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) de Curitiba. Após ser flagrado numa rotina de regalias na cadeia de Benfica, no Rio, Cabral foi transferido para o Complexo Médico Penal (CMP) no Paraná, onde já cumprem pena outros 10 presos da Operação Lava-Jato.
— A Constituição proíbe esse tipo de tratamento desumano e cruel. As algemas para os pés só são admissíveis em situação que há risco de fuga ou agressão — disse o ex-ministro. — No Brasil, temos uma tradição de maus tratos. Os aparelhos de repressão precisam se autoanalisar e tomar consciência, assim como a sociedade, de que não existe poder absoluto.
Já o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni tem opinião diferente. Para Abdouni, as regalias que Cabral recebia na cadeia do Rio são o suficiente para justificar o tratamento ao ex-governador:
— A algema é necessária para que fique claro a população que a polícia não é conivente com o crime. Tudo isso é um zelo realizado pelo próprio delegado – disse Abdouni.
A Polícia Federal justificou que algemou Cabral para “preservar a segurança” do ex-governador e da população que o aguardava na porta do IML.
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